Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

Termos e Condições Padrão

Abaixo, um exemplo de nossos termos e condições para fornecedores. Para obter os termos e condições mais específicos com base nos bens e serviços que deseja fornecer, faça login no nosso portal de fornecedor.

Devoluções

Exceto quando expressamente previsto em Contrato, a aceitação de qualquer dos produtos ou serviços não deve ocorrer até que seja dado ao COMPRADOR uma oportunidade razoável para inspecionar e testar tais bens e serviços após a chegada ao destino, ou após a conclusão da instalação ou do serviços, no caso de o FORNECEDOR ser obrigado a instalar os bens ou executar qualquer serviço. O COMPRADOR poderá rejeitar qualquer não-conformidade ou produtos defeituosos F.O.B. no local em que for identificado o problema, caso o FORNECEDOR não apresente uma solução após lhe ter sido dada a oportunidade de fazê-lo. Cabe ao FORNECEDOR o pagamento do custo de inspeção e testes dos bens excluídos, bem como todas as taxas de transportes que incidam sobre os mesmos.

Rescisão e Alterações

As mercadorias expedidas em excesso de quantidade designada nesta ordem podem ser devolvidos às custas do FORNECEDOR. O COMPRADOR não terá a obrigação perante o FORNECEDOR de comprar qualquer quantidade mínima desses bens ou serviços em excesso (Referente a Quantidade excessiva para o tópico DEVOLUÇÕES).

O COMPRADOR poderá, mediante notificação por escrito ao FORNECEDOR, rescindir a compra de qualquer quantidade de produtos ou serviços por conveniência, se o FORNECEDOR não completar ou entregar qualquer parte dele quando necessário, e se o FORNECEDOR violar ou não cumprir com o prazo acordado, imediatamente antes da sua entrega . Se rescindir por conveniência, o COMPRADOR irá pagar ao FORNECEDOR os encargos de rescisão igual ao custo dos materiais e mão de obra incorrido (e não de outra forma mitigada) em produtos ou serviços encomendados antes da data da notificação de rescisão do COMPRADOR. O FORNECEDOR tomará todas as medidas razoavelmente necessárias para mitigar tais custos. O FORNECEDOR irá notificar o COMPRADOR das tarifas de rescisão, no prazo de trinta (30) dias após a rescisão. Se a rescisão é devido a uma falha na entrega ou violação de algum termo ou quebra do prazo da solicitação, não serão aplicados encargos de rescisão, o COMPRADOR pode adquirir produtos ou serviços substitutos, e o FORNECEDOR será responsável por quaisquer custos adicionais incorridos pelo COMPRADOR.

Entrega

As mercadorias devem ser devidamente embaladas para o transporte. Cada embalagem deve ser numerada e etiquetada com o número de ordem do COMPRADOR, número do estoque, conteúdo e peso, e deve conter uma guia de remessa de embalagem discriminada. Não serão permitidos encargos para embalagem, acondicionamento, frete expresso ou carretagem a menos que especificado no rosto do mesmo. O FORNECEDOR notificará prontamente o COMPRADOR, por escrito, caso tenha previsão de qualquer dificuldade em cumprir com a data de entrega desejada. Se as mercadorias não são entregues dentro do prazo estabelecido, ou dentro de um prazo razoável, o COMPRADOR pode recusar-se a aceitar tais produtos e rescindir o pedido, ou exigir do FORNECEDOR que envie as mercadorias por meios mais expeditos de transporte no qual quaisquer encargos adicionais superiores aos que seriam aplicáveis para os meios usuais correrão por conta do FORNECEDOR, ou o COMPRADOR pode adquirir produtos ou serviços de substituição, onde o FORNECEDOR será responsável por todos os custos incorridos pelo COMPRADOR, como resultado de tais entregas atrasadas.

Garantia

O FORNECEDOR garante que as mercadorias estão em conformidade com a descrição e as especificações contidas na Ordem de Serviço, que estão livres de defeitos de ordem material, de mão de obra ou defeitos decorrentes de projeto. Garante ainda cumprir com as exigências da Ordem de Serviço, oferecendo material de qualidade, comercializável, apto e adequado para a finalidade pretendida pelo COMPRADOR. O FORNECEDOR declara e garante que a mercadoria e todas as suas partes, será composta de material novo (não usado ou reciclado). O FORNECEDOR deverá garantir que as mercadorias encontram-se livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou reclamações. As garantias acima estarão em vigor por um período de até 12 (doze) meses a partir da data em que os produtos sejam utilizados ou colocados em operação, ou pelo período de garantia padrão estipulado pelo FORNECEDOR. Se algum produto não estiver em conformidade com as garantias, o FORNECEDOR, a critério do COMPRADOR, deverá, no que diz respeito aos bens e produtos, substituir ou reparar os produtos que estiverem em não-conformidade e/ou reembolsar o preço de compra dos produtos não-conformes e quaisquer outros custos incorridos pelo COMPRADOR. Qualquer produto de reposição também estará sujeito às garantias acima e período de garantia. O período de garantia para produtos reparados será prorrogado para o período de garantia original, conforme estabelecido acima. Se o FORNECEDOR não substituir ou reparar, conforme o caso, dentro de um prazo razoável após a notificação, o COMPRADOR poderá fazê-lo às suas expensas, repassando as custas incorridas ao FORNECEDOR.

Propriedade Intelectual

O FORNECEDOR declara e garante que o COMPRADOR terá o direito de usar, reproduzir, distribuir, vender e importar, de acordo com a sua finalidade, qualquer dos bens e serviços sem violação de qualquer direito de propriedade intelectual, incluindo, mas não limitado, as patentes , marcas e direitos autorais. Salvo se limitado, o FORNECEDOR deverá defender, indenizar e isentar o COMPRADOR de reclamações e contra reclamações, danos, julgamentos, despesas e perdas decorrentes de violação ou alegada violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual. O FORNECEDOR deverá também defender ou liquidar, a suas expensas, qualquer processo ou ação movida contra o COMPRADOR por tal infração, desde que o FORNECEDOR seja notificado imediatamente, por escrito, do início de tal processo ou procedimento, e seja dada à autoridade, informações e assistência pelo COMPRADOR para a defesa ou liquidação dos mesmos, e desde que o COMPRADOR não venha a transigir ou comprometer qualquer processo ou procedimento, sem o prévio consentimento, por escrito, do FORNECEDOR. Além disso, caso o COMPRADOR venha a ser intimado em tal ação ou processo por utilizar qualquer um dos bens entregues, o FORNECEDOR, a seu critério, deverá imediatamente assegurar o término da ação, e obter para o COMPRADOR o direito de usar tais bens sem qualquer obrigação ou responsabilidade, substituir tais bens, materiais ou serviços sem violá-los, ou modificá-los para se tornar não-infrator, tudo às custas do FORNECEDOR e para satisfação do COMPRADOR, ou recolher as mercadorias, às expensas do FORNECEDOR, restituindo o valor total ao COMPRADOR. As disposições do presente parágrafo, no entanto, não se aplicam ao uso de qualquer um dos bens entregues em combinação com outros materiais ou se utilizados em processos para os quais não são destinados, caso seja esta a base da ação.

Seguro

O FORNECEDOR deverá responsabilizar-se por todas as perdas ou danos eventualmente causados a seus empregados ou a terceiros, bem como a maquinaria, equipamentos, materiais, instalações ou outros pertences de sua propriedade, bem como os de propriedade do COMPRADOR, ou de terceiros que vierem a ser colocados no local de execução dos serviços, por força da PO. O FORNECEDOR deverá, às suas expensas, adquirir e manter um seguro de Acidentes de Trabalho nos padrões exigidos por lei, e Seguro de Responsabilidade de Lesões Corporais do FORNECEDOR, e Seguro de responsabilidade de Danos de Propriedade (incluindo responsabilidade contratual, cobrindo as indenizações estabelecidas), em valores aprovados pelo COMPRADOR. O FORNECEDOR deve fornecer ao COMPRADOR certificados, por escrito, estabelecendo que o seguro foi adquirido e está sendo mantido. Os certificados devem prever que um aviso de cancelamento por escrito deve ser dado ao COMPRADOR com, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data efetiva de cancelamento.

Indenização

O FORNECEDOR deverá defender, indenizar e manter o COMPRADOR isento de quaisquer perdas, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de ou que tenham ligação com o desempenho do FORNECEDOR na realização do serviço contratado, incluindo, sem limitação, quaisquer reclamações resultantes de falha dos produtos em conformidade com as especificações fornecidas, ou de danos pessoais ou materiais causados por defeitos de concepção ou fabricação dos produtos, ou ainda, por falha do FORNECEDOR para fornecer avisos ou instruções adequadas no que diz respeito aos produtos. O FORNECEDOR deve também defender, indenizar e manter a segurança do COMPRADOR onde os bens sejam instalados, bem como seus funcionários, agentes, empreiteiros e sub-empreiteiros de e contra qualquer reclamação de lesão corporal, doença, incluindo morte sustentada por qualquer funcionário do FORNECEDOR, ou de um contratante ou sub-contratante do FORNECEDOR, enquanto estiver dentro, ou próximo da propriedade do COMPRADOR ou no local de instalação dos bens, ou se essa lesão, doença e/ou morte estiver, de alguma forma, conexão com (i) algum trabalho que esteja sob a GARANTIA do contrato, (ii) todos os serviços prestados pelo FORNECEDOR para o COMPRADOR com respeito ao contrato, ou com relação a qualquer dos bens vendidos ao COMPRADOR, em conformidade com a presente ordem ou não, (iii) quaisquer outros termos dessa ordem, ou (iv) o desempenho ou falha na execução do trabalho ou serviços, a menos que tal lesão, doença e / ou a morte seja resultado da negligência exclusiva do COMPRADOR, empreiteiro ou subempreiteiro do COMPRADOR, ou qualquer um dos empregados do COMPRADOR ou agentes.

Caso Fortuito e de Força Maior

Nenhuma das partes será responsável perante a outra por descumprimento ou atraso na execução de suas obrigações contratuais, se causados por um acontecimento fora do controle razoável das partes. Se um evento de caso fortuito ou de força maior, conforme definido no art. 393 do Código Civil Brasileiro, obriga o FORNECEDOR a atrasar entregas de produtos ou serviços, o FORNECEDOR a fará de maneira que garanta ao COMPRADOR, pelo menos a mesma proporção da produção total do FORNECEDOR quanto foi comprado pelo COMPRADOR antes da ocorrência do fato resultando de caso fortuito e/ou de força maior. O FORNECEDOR irá envidar seus melhores esforços para buscar produtos de origem ou outros itens, às suas expensas, a partir de suas instalações ou de suas afiliadas ou no mercado, a fim de cumprir as datas de entrega exigidas pelo COMPRADOR.

Desenhos e outros itens

Exceto quando expressamente previsto em contrário na Ordem de Serviço, todos os desenhos, projetos, matrizes, padrões, ferramentas, chapas de impressão e outros itens usados em conexão com a fabricação do produto, que estão preparados ou construídos pelo FORNECEDOR nos termos da OS, são propriedade do COMPRADOR e, após a conclusão das entregas das dos produtos, ou após o término da OS, será entregue ao COMPRADOR.

Conformidade com as Leis e Regulamentos de Contratações com o Governo

O FORNECEDOR deverá garantir o cumprimento da FCPA (Lei dos Estados Unidos da América sobre a Prática de Corrupção no Exterior) e da legislação aplicável ao fornecimento de produto/prestação de serviço, quando contratado pelo COMPRADOR. A FCPA proíbe que qualquer empresa norte-americana, suas controladas direta ou indiretamente ou qualquer pessoa que as represente, efetue pagamentos ilegais ou proponha ou prometa pagar ou autorize a entrega de qualquer coisa de valor a autoridades públicas. Além disto, a FCPA impõe às empresas americanas, suas controladas direta ou indiretamente, a manter registros e controles contábeis internos para evitar pagamentos ilegais, incluindo, subornos, comissões e fundos ilegais. A FCPA não só prevê responsabilidade às empresas norte-americanas, suas controladas direta ou indiretamente, e a seus colaboradores, pela prática de atos impróprios e ilegais, mas também pela prática de atos impróprios e ilegais por seus prestadores de serviços. Esta responsabilidade extensiva impõe às empresas norte-americanas, suas controladas direta ou indiretamente, o dever de assegurar que contratam prestadores de serviços íntegros e que não fazem pagamentos ilegais. Deverá ainda, o FORNECEDOR, obedecer as disposições constantes relativas aos Padrões de Integridade Empresarial da PRAXAIR / WHITE MARTINS (COMPRADOR), obrigando-se a dar integral cumprimento a tais disposições e padrões, obrigando-se, ainda, a manter sua conduta ética e a evitar qualquer atividade capaz de resultar na violação da FCPA, bem como de outras leis pertinentes. O FORNECEDOR declara ter conhecimento e ter compreendido as disposições da FCPA, aceitando cumpri-las de modo a não praticar qualquer ato que possa resultar em infração da referida legislação.

Atribuições

Qualquer atribuição da OS, sem o prévio consentimento, por escrito, da Compradora será nula.

Renúncia

Toda e qualquer tolerância quanto ao cumprimento por quaisquer das partes, das condições estabelecidas no presente Contrato, não significará renúncia, novação ou alteração das disposições ora pactuadas, mas tão somente liberalidade da parte.

Direitos e Recursos

Os direitos e recursos do COMPRADOR previstos na OS não são exclusivos, tendo o COMPRADOR todos os outros direitos e recursos previstos na legislação vigente. O COMPRADOR poderá compensar qualquer montante devido ao FORNECEDOR ou a qualquer de suas empresas afiliadas, a qualquer momento, contra qualquer quantia devida a estas.

Lei Aplicável e Jurisdição

A validade, interpretação e execução do contrato serão regidos e aplicados de acordo com a legislação brasileira, sem dar efeito aos princípios de conflitos de lei. O COMPRADOR e o FORNECEDOR consentem e submetem exclusivamente à jurisdição dos tribunais estaduais ou federais da República Federativa do Brasil.

Sem gratuidade; FCPA

Nenhuma das partes irá oferecer ou dar qualquer gratificação para induzir qualquer pessoa ou entidade a cumprir ou executar qualquer termo ou condição deste ou de qualquer outro acordo entre as partes.

Sigilo

Como usado na PO, "Informação Confidencial" incluirá todas as informações, conhecimento e dados, seja técnico ou não constantes na mesma. Salvo disposto em contrário por escrito pelo COMPRADOR, o FORNECEDOR deverá manter sigilo e evitar a divulgação de informações confidenciais, exceto em caráter confidencial a seus empregados e subcontratados que necessitem de tais Informações, a fim de permitir a correta execução da OS, e desde que seja assinado um acordos de sigilo obrigando-os.

Avisos

Todas as notificações serão por escrito e consideradas entregues na data da entrega (i) em mãos, (ii) enviadas pelo correio, com aviso de recebimento, ou (iii) transmitidas eletronicamente à parte interessada. Qualquer das partes pode mudar seu endereço, desde que mediante notificação à outra parte.

Publicidade

Nenhuma informação relativa ao contrato deve ser liberado pelo FORNECEDOR, e este não deve usar o nome comercial, marcas comerciais ou logotipos do COMPRADOR, antes, durante, ou após a conclusão da PO, para publicação através de jornais, rádio, televisão ou outra mídia ou para fins publicitários, sem o prévio consentimento, por escrito, do COMPRADOR.

Diversos

Se a PO constitui uma oferta, a aceitação por parte do FORNECEDOR fica expressamente limitada aos termos da PO, e a remessa de qualquer parte dos produtos por ela abrangidas serão consideradas para a constituição de aceitação. Se esta ordem constitui uma aceitação de uma oferta, essa aceitação é expressamente condicionada à concordância do FORNECEDOR para os termos da presente ordem, e a remessa de qualquer parte dos bens por ela abrangidas serão consideradas para a constituição de consentimento. A PO, e seu respectivo contrato eventualmente celebrado, não devem ser alterados, exceto se por escrito, assinado pelas partes.